Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGPD)
A CONTRATADA, assim como seus prepostos e funcionários, obriga-se e se compromete a tratar como confidenciais as informações e dados trocados em decorrência da prestação dos serviços deste instrumento, bem como aqueles que, por força da execução deste contrato, venham a se tornar de seu conhecimento, incluindo-se os projetos em desenvolvimento. Essas informações e dados somente poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros quando do desenvolvimento dos serviços objeto deste instrumento, ou com a anuência e autorização prévia e expressa da CONTRATANTE.
As PARTES, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, obrigamse, sempre que aplicável ao tratamento e proteção de dados pessoais, a atuarem no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o tema.